Regulamentação da agricultura orgânica – Decreto publicado
O decreto 6.323 que regulamenta a produção orgânica no Brasil foi publicado em 27/12/07. Ele objetiva ser um importante instrumento para o desenvolvimento do segmento no Brasil. Especial referência fazemos à agricultura familiar orgânica, pois representa cerca de 80% dos produtores orgânicos brasileiros.
Destaque para os mecanismos de garantia, que prevêem 3 formas: a certificação (feita por 3ª parte independente); os SPGs – Sistemas Participativos de Garantia ou “Certificação Participativa” (realizado por redes sociais) e a venda direta sem a necessidade da certificação ou do SPG (este vale para agricultores familiares organizados em grupos/associações/cooperativas que vendem sua produção diretamente aos consumidores).
Faça download dos documentos completos:
- Decreto nº 6323 de 27.12.07 – agricultura orgânica
